Recomendação do CDS exige "legalidade"
00h30m
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in "JN"
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A Assembleia Municipal de Lisboa pediu ontem a "imediata suspensão" do vínculo do município lisboeta à Red Bull Air Race até que esteja "assegurada a legalidade da proposta", aprovada na semana passada. António Costa é acusado de cometer "ilegalidade".
O pedido dos deputados municipais consta de uma recomendação apresentada pelo CDS-PP, que foi aprovada com os votos contra de PS, BE e PEV, a abstenção de cinco deputados independentes do Movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista socialista) e o voto favorável de PSD, PCP, CDS, MPT e PTM.
Os deputados municipais questionam a Câmara sobre o eventual impedimento do presidente da autarquia, António Costa, em ter participado na votação na semana passada, já que é simultaneamente presidente da Associação de Turismo de Lisboa (ATL), outra das partes que apoia a organização da prova.
A necessidade de um visto prévio do Tribunal de Contas à verba a atribuir pela autarquia à organização do evento (350 mil euros) e o respeito pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) foram outras das questões levantadas na recomendação aprovada pela Assembleia Municipal.
Horas antes, o vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa, António Carlos Monteiro, tinha acusado o presidente da autarquia de ter participado "ilegalmente" na votação da proposta, ao ser simultaneamente autarca e presidente da ATL. "Ele é o representante legal da associação, não pode fazê-lo. Está a atribuir um subsídio a si próprio", disse.
O vereador afirmou que a ilegalidade de António Costa suporta-se "nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo".
A Assembleia Municipal de Lisboa pediu ontem a "imediata suspensão" do vínculo do município lisboeta à Red Bull Air Race até que esteja "assegurada a legalidade da proposta", aprovada na semana passada. António Costa é acusado de cometer "ilegalidade".
O pedido dos deputados municipais consta de uma recomendação apresentada pelo CDS-PP, que foi aprovada com os votos contra de PS, BE e PEV, a abstenção de cinco deputados independentes do Movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista socialista) e o voto favorável de PSD, PCP, CDS, MPT e PTM.
Os deputados municipais questionam a Câmara sobre o eventual impedimento do presidente da autarquia, António Costa, em ter participado na votação na semana passada, já que é simultaneamente presidente da Associação de Turismo de Lisboa (ATL), outra das partes que apoia a organização da prova.
A necessidade de um visto prévio do Tribunal de Contas à verba a atribuir pela autarquia à organização do evento (350 mil euros) e o respeito pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) foram outras das questões levantadas na recomendação aprovada pela Assembleia Municipal.
Horas antes, o vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa, António Carlos Monteiro, tinha acusado o presidente da autarquia de ter participado "ilegalmente" na votação da proposta, ao ser simultaneamente autarca e presidente da ATL. "Ele é o representante legal da associação, não pode fazê-lo. Está a atribuir um subsídio a si próprio", disse.
O vereador afirmou que a ilegalidade de António Costa suporta-se "nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo".
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